Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Primeira Marcha, você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

Estes termos constituem um acordo legal vinculativo entre você e a Primeira Marcha Tecnologia Ltda.

2. Definições

2.1 Plataforma

Aplicativo móvel e website da Primeira Marcha que conecta alunos e instrutores de direção.

2.2 Usuário

Qualquer pessoa que utiliza a plataforma, incluindo alunos e instrutores.

2.3 Aluno

Candidato à CNH ou condutor habilitado que busca aulas práticas de direção.

2.4 Instrutor

Profissional credenciado pelos órgãos competentes para ministrar aulas práticas de direção.

2.5 Aula

Serviço de ensino prático de direção prestado pelo instrutor ao aluno.

2.6 Primeira Marcha

Empresa proprietária e operadora da plataforma.

3. Descrição dos Serviços

3.1 Marketplace Regulado

A Primeira Marcha opera como um marketplace que conecta alunos e instrutores credenciados, facilitando:

• Busca e seleção de instrutores
• Agendamento de aulas práticas
• Processamento seguro de pagamentos
• Sistema de avaliação e feedback
• Suporte ao cliente

3.2 Categorias Atendidas

• Categoria A: Motocicletas e motonetas
• Categoria B: Automóveis e veículos leves
• Categoria C: Caminhões
• Categoria D: Ônibus e micro-ônibus

3.3 Verificação e Segurança

• Verificação de identidade (KYC)
• Validação de credenciais profissionais
• Monitoramento GPS das aulas
• Sistema de escrow para pagamentos
• Suporte 24/7

4. Cadastro e Conta de Usuário

4.1 Requisitos para Cadastro

• Ser maior de 18 anos
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Possuir documentos válidos
• Aceitar estes Termos de Uso

4.2 Requisitos Adicionais para Instrutores

• Credencial válida de instrutor de trânsito
• Certificado de capacitação técnica
• Comprovação de experiência
• Aprovação no processo de verificação

4.3 Responsabilidade pela Conta

Você é responsável por:

• Manter suas credenciais seguras
• Atualizar informações quando necessário
• Notificar sobre uso não autorizado
• Todas as atividades realizadas em sua conta

5. Responsabilidades dos Usuários

5.1 Responsabilidades dos Alunos

• Comparecer pontualmente às aulas agendadas
• Portar documentos necessários (RG, CPF, permissão/CNH)
• Seguir instruções de segurança
• Tratar instrutor com respeito
• Efetuar pagamentos conforme acordado
• Cancelar aulas com antecedência mínima

5.2 Responsabilidades dos Instrutores

• Manter credenciais e certificações válidas
• Comparecer pontualmente às aulas
• Fornecer veículo em condições adequadas
• Seguir normas de trânsito e segurança
• Tratar alunos com profissionalismo
• Manter seguro do veículo atualizado
• Reportar incidentes imediatamente

5.3 Responsabilidades da Primeira Marcha

• Manter a plataforma funcionando adequadamente
• Verificar credenciais dos instrutores
• Processar pagamentos com segurança
• Fornecer suporte ao cliente
• Proteger dados pessoais dos usuários

6. Pagamentos e Taxas

6.1 Estrutura de Pagamento

• Alunos: Pagam o valor da aula + taxa de serviço
• Instrutores: Recebem valor da aula - comissão da plataforma
• Taxa de Serviço: R$ 2,00 por aula realizada

6.2 Planos para Instrutores

• Básico: R$ 20,00/mês
• Gold: R$ 40,00/mês (benefícios adicionais)
• Premium: R$ 60,00/mês (exposição máxima)

6.3 Sistema de Escrow

Utilizamos sistema de escrow para garantir segurança:

• Pagamento retido até confirmação da aula
• Liberação automática após check-in duplo
• Proteção contra fraudes
• Reembolso em caso de problemas

6.4 Métodos de Pagamento

• Cartão de crédito/débito
• PIX
• Transferência bancária
• Carteiras digitais

7. Política de Cancelamentos

7.1 Cancelamento pelo Aluno

• Até 24h antes: Reembolso integral
• Entre 24h e 2h antes: Reembolso de 50%
• Menos de 2h antes: Sem reembolso
• No-show: Cobrança integral

7.2 Cancelamento pelo Instrutor

• Até 4h antes: Sem penalidade
• Menos de 4h: Penalidade aplicada
• No-show: Suspensão temporária

7.3 Cancelamento por Força Maior

Em casos de:

• Condições climáticas adversas
• Emergências médicas
• Problemas técnicos no veículo
• Determinações governamentais

Reembolso integral será concedido.

8. Condutas Proibidas

8.1 Uso Indevido da Plataforma

• Criar contas falsas ou múltiplas
• Fornecer informações falsas
• Usar a plataforma para fins ilegais
• Tentar burlar sistemas de segurança

8.2 Condutas Inadequadas

• Assédio ou discriminação
• Linguagem ofensiva ou inadequada
• Comportamento agressivo
• Desrespeito às normas de trânsito

8.3 Fraudes Financeiras

• Chargebacks indevidos
• Uso de cartões roubados
• Manipulação de avaliações
• Esquemas de lavagem de dinheiro

9. Propriedade Intelectual

9.1 Direitos da Primeira Marcha

São de propriedade exclusiva da Primeira Marcha:

• Marca "Primeira Marcha" e logotipos
• Software da plataforma
• Design e interface
• Algoritmos e tecnologias
• Conteúdo produzido pela empresa

9.2 Direitos dos Usuários

Você mantém direitos sobre:

• Suas informações pessoais
• Conteúdo que você cria (avaliações, fotos)
• Dados profissionais (instrutores)

9.3 Licença de Uso

Concedemos licença limitada, não exclusiva e revogável para usar a plataforma conforme estes termos.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1 Natureza do Serviço

A Primeira Marcha é uma plataforma de intermediação. Não somos responsáveis por:

• Qualidade das aulas ministradas
• Acidentes durante as aulas
• Comportamento dos usuários
• Danos a veículos ou propriedades

10.2 Limitações Legais

Nossa responsabilidade é limitada ao valor pago pelos serviços, exceto em casos de:

• Dolo ou culpa grave
• Violação de dados pessoais
• Descumprimento de obrigações legais

10.3 Seguros

Recomendamos que instrutores mantenham:

• Seguro veicular adequado
• Seguro de responsabilidade civil
• Cobertura para atividade profissional

11. Rescisão

11.1 Rescisão pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através da plataforma ou solicitando ao suporte.

11.2 Rescisão pela Primeira Marcha

Podemos encerrar contas em caso de:

• Violação destes termos
• Atividade fraudulenta
• Inatividade prolongada
• Solicitação de autoridades

11.3 Efeitos da Rescisão

• Perda de acesso à plataforma
• Cancelamento de aulas futuras
• Processamento de pagamentos pendentes
• Retenção de dados conforme LGPD

12. Lei Aplicável e Foro

12.1 Legislação Brasileira

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo:

• Código de Defesa do Consumidor
• Marco Civil da Internet
• Lei Geral de Proteção de Dados
• Código de Trânsito Brasileiro

12.2 Foro Competente

Para resolução de conflitos, fica eleito o foro da comarca de [Cidade], com renúncia a qualquer outro.

12.3 Resolução de Conflitos

Priorizamos resolução amigável através de:

• Atendimento ao cliente
• Mediação interna
• Plataformas de consumo online

13. Alterações nos Termos

13.1 Direito de Alteração

Reservamos o direito de alterar estes termos a qualquer momento, mediante:

• Notificação por e-mail
• Aviso na plataforma
• Publicação no site

13.2 Prazo para Manifestação

Usuários têm 30 dias para manifestar discordância. Após esse prazo, considera-se aceita a alteração.

13.3 Alterações Substanciais

Para mudanças significativas, solicitaremos nova aceitação expressa dos termos.

14. Contato